TERMOS DE USO DO SISTEMA MAXYPET

Data da última atualização: 02 de Dezembro de 2025

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso regem a relação contratual entre Cleiton Gabriel Wosniak - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 36.979.133/0001-07, responsável pela plataforma Maxypet (doravante, "Maxypet"), e o Usuário (Pet Shop, Tosador ou Prestador de Serviço) que utiliza o Sistema.

1.1. Aceitação: Ao se cadastrar ou utilizar o Sistema Maxypet, o Usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade e Política de Segurança da Informação, que são documentos anexos e complementares.

2. OBJETO DO SERVIÇO

O Maxypet é um sistema de gestão e agendamento online desenvolvido para otimizar a administração de Pet Shops, Banho e Tosa e Prestadores de Serviços Pet. O sistema oferece ferramentas como gestão de clientes, agendamento de serviços, controle de estoque e relatórios.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Elegibilidade: O acesso ao Maxypet é restrito a pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de 18 anos que atuem como prestadores de serviços no segmento pet.

3.2. Veracidade: O Usuário se compromete a fornecer informações cadastrais completas, precisas e atualizadas. O Maxypet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas ou incompletas.

3.3. Credenciais: As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo zelar pela confidencialidade de sua senha.

4. FUNCIONALIDADES E PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Licença de Uso: O Maxypet concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável do sistema, mediante o pagamento das mensalidades ou taxas aplicáveis, conforme plano contratado.

4.2. Propriedade: Todo o software, design, código e propriedade intelectual do Maxypet pertencem exclusivamente a Cleiton Gabriel Wosniak - ME.

4.3. Dados do Usuário: Os dados de clientes e serviços inseridos no sistema são de propriedade e responsabilidade do Usuário, sendo o Maxypet apenas o Operador desses dados, conforme a LGPD.

5. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário deve:

• Garantir o pagamento das mensalidades na forma e prazo estabelecidos.
• Manter a segurança e o sigilo de sua senha.
• Utilizar o sistema em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Responder integralmente por qualquer dano causado ao Maxypet ou a terceiros pelo uso inadequado do sistema.

6. COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP E RISCO DE BLOQUEIO (META)

O Maxypet fornece a funcionalidade que gera um link e pré-preenche o aplicativo WhatsApp do Usuário com uma mensagem, visando facilitar a comunicação (e.g., lembretes de agendamento). Esta ferramenta não realiza o envio automático, sendo o ato final de envio de responsabilidade do Usuário.

O Usuário está ciente e concorda que a utilização indevida deste recurso, especialmente o envio de mensagens em massa, não solicitadas (spam) ou que violem os Termos de Serviço da Meta (proprietária do WhatsApp), pode resultar em:

• Bloqueio Permanente: A Meta possui o direito de bloquear ou restringir permanentemente o número de telefone do Usuário associado à conta, impedindo futuras comunicações via WhatsApp.
• Responsabilidade Exclusiva: O Maxypet não se responsabiliza por qualquer bloqueio, restrição ou prejuízo decorrente da má utilização da ferramenta pelo Usuário.
• Rescisão do Contrato: O uso do sistema para atividades de spam ou uso indevido do WhatsApp pode ser considerado violação grave destes Termos de Uso, ensejando a rescisão imediata do acesso do Usuário ao Maxypet.

O Usuário assume inteira responsabilidade por garantir a conformidade de suas comunicações com a Meta e a LGPD.

7. INTEGRAÇÃO COM GOOGLE AGENDA E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Maxypet oferece um recurso que gera uma URL de agendamento contendo dados do cliente (nome, endereço) e do serviço para facilitar a criação de eventos com lembretes no Google Agenda (Google Calendar).

O Usuário entende e concorda que:

• A ferramenta apenas prepara o link, sendo a criação e confirmação do evento no Google Agenda de responsabilidade do Usuário.
• Ao utilizar esta funcionalidade, o Usuário está, por sua conta e risco, compartilhando dados de seus clientes com o Google, sujeitando-se às suas políticas e termos de serviço.
• O Maxypet não se responsabiliza por falhas, indisponibilidade ou quaisquer consequências decorrentes do uso do Google Agenda ou do processamento de dados realizado pelo Google.
• O Usuário (Controlador) deve assegurar a base legal adequada para que os dados pessoais de seus clientes sejam transferidos e tratados pelo Google (Terceiro Envolvido) para a finalidade de agendamento e lembrete.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Maxypet não será responsável por:

• Quaisquer perdas ou danos causados por falhas na conexão de internet do Usuário.
• Danos indiretos, lucros cessantes, ou perdas de receita decorrentes do uso do sistema.
• Problemas decorrentes da inobservância das obrigações do Usuário, incluindo, mas não se limitando à proteção de sua senha e ao cumprimento da LGPD.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos de Uso são válidos por tempo indeterminado.

O Maxypet poderá rescindir o contrato e suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, ou imediatamente, em caso de violação grave destes Termos, como inadimplência ou uso para spam.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Maxypet.

Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. CONTATO

Dúvidas ou sugestões sobre estes Termos de Uso devem ser enviadas ao nosso Encarregado de Dados (DPO):

• Encarregado (DPO): Cleiton Gabriel Wosniak
• E-mail: contato@maxypet.com.br